A Casa funciona melhor quando a regra interna é clara.
Regimento Interno com lacuna gera insegurança para o Executivo, para o Legislativo e para a população. Decisão da Mesa contestada em plenário, projeto derrubado por vício de rito e sessão anulada quase sempre têm a mesma origem.
O que fazemos
- Atualização de Regimento Interno de Câmaras Municipais. Diagnóstico das lacunas e dos dispositivos inconstitucionais, texto integral atualizado, minuta da Resolução de aprovação e apresentação à Mesa Diretora.
- Atualização e revisão de Lei Orgânica Municipal. Compatibilização com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, redação do texto e acompanhamento da tramitação da emenda.
- Assessoria a mandatos parlamentares, com análise de risco jurídico das proposições e dos atos.
- Técnica legislativa e redação de proposições.
- Processo legislativo, quóruns, ritos e prazos.
- Capacitação de servidores e vereadores.
Regimento Interno e Lei Orgânica desatualizados não dão problema no papel. Dão problema no plenário, quando uma decisão da Mesa é contestada e não existe dispositivo claro para sustentar.